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terça-feira, 7 de junho de 2022

Em outras palavras, não caberia de imediato nos casos de condenação por improbidade. Até lá, Arruda ficaria inelegível

Decisão tomada pelo desembargador Ângelo Passareli, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou o pedido de efeito suspensivo da condenação de improbidade administrativa imposta ao ex-governador José Roberto Arruda. Passarelli assumiu a relatoria do recurso após declaração de suspeição, na sexta-feira, por parte do presidente Cruz Macedo. Esse era o primeiro passo da estratégia definida por seus advogados para torna-lo elegível e permitir registro de candidatura já para este ano, alegando que a nova lei de improbidade revê os prazos de prescrição. Existe a possibilidade de recurso, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que já tomou posição com relação a todos os casos semelhantes. Como citou o desembargador, o STJ reporta-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou no sentido de que a retroatividade automática da lei é um princípio exclusivo do direito penal. Em outras palavras, não caberia de imediato nos casos de condenação por improbidade. Até lá, Arruda ficaria inelegível.

No Supremo

O Supremo Tribunal Federal ainda vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela nova lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Em manifestação no plenário virtual que reconhece a repercussão geral da medida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, observou que a controvérsia é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas. Alexandre de Moraes decidiu que se suspenda, no Superior Tribunal de Justiça, o processamento dos recursos especiais em que for suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da nova lei, pois considera a medida necessária para evitar juízos conflitantes com a futura decisão do Supremo. Essa foi a base da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No jogo

Sem mexidas no xadrez político, o governador Ibaneis Rocha, a deputada brasiliense Flávia Arruda, o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-senador Paulo Octávio tiveram vários encontros nos últimos dias, por conta das festividades natalinas. Na festa do Divino Espírito Santo estiveram lado a lado.


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