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Câmara Legislativa aprova regulamentação da educação domiciliar no DF

quarta-feira, 18 de novembro de 2020



Articuladora da proposta do governo aprovada, a deputada Júlia Lucy (Novo) defendeu o direito de escolha das famílias que desejam optar pela modalidade educacional chamada de ‘homeschooling’. Nela, os pais assumem a responsabilidade pela educação dos filhos, de forma compartilhada com o Estado.

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (17), em 1º Turno, o projeto (PL 1268/2020), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a possibilidade de escolha dos pais pela educação domiciliar dos seus filhos, no âmbito do Distrito Federal. O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis.

Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância na Casa, a deputada Júlia Lucy é uma das maiores defensoras do projeto, tendo apresentado proposta anterior sobre o tema e articulado junto ao governador Ibaneis Rocha, o envio da matéria para apreciação da CLDF.

“Importante ressaltar que o ensino domiciliar é opcional. As famílias que optarem por essa modalidade precisam ser reconhecidas no seu direito legítimo de educarem seus filhos e essas crianças e adolescentes precisam ser acompanhadas pelo Estado. Precisamos enxergar essas famílias. A regulamentação do direito não exime o Estado da obrigação de garantir educação pública e gratuita aos brasileiros”, defendeu Júlia Lucy. 

Critérios e condições – O Projeto institui a modalidade de ensino solidário, em que a família ou os responsáveis legais assumem o desenvolvimento pedagógico da criança ou do adolescente.

Para tanto, os pais ou responsáveis podem solicitar registro direto na Secretaria de Estado da Educação do DF, na Entidade de Apoio à Educação Domiciliar (EAAED) ou, ainda, por força de emenda de autoria da deputada Júlia Lucy, o registro poderá ser feito em instituição privada de ensino que esteja em regular funcionamento perante o Ministério da Educação, fato que possibilitará a emissão do Certificado de Educação Domiciliar (CED). 

Os pais ou responsáveis deverão ainda proporcionar aos seus filhos a convivência necessária ao adequado desenvolvimento social, com momentos de lazer e recreação, e poderão contratar professores e demais profissionais da educação, para assegurar o acesso a métodos educacionais inovadores que acreditam ser melhores para seus filhos.

Outras duas emendas de autoria de Júlia Lucy foram aprovadas. Uma delas estabelece que o acompanhamento da família a ser realizado pelo Conselho Tutelar acontecerá somente após a avaliação de uma banca multidisciplinar formada por, pelo menos, um assistente social, um pedagogo e um psicólogo.

Os alunos terão garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação, como a participando nas avaliações periódicas e o direito ao diploma de conclusão. O governo acompanhará o desenvolvimento dos educandos, instituindo a periodicidade e os critérios de avaliação, compatíveis com os exigidos para os alunos do ensino regular.

Ascom | Deputada distrital Júlia Lucy (Novo)

 
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