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Câmara derruba decreto que proibia feirões de automóveis

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

 

        Em  sessão extraordinária remota na tarde desta quarta-feira (23), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de decreto legislativo nº 82/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), que susta os efeitos do Decreto nº 31.405/2010, do GDF, que proibia a realização de eventos em áreas públicas para revenda de veículos, os chamados feirões. Segundo o autor, mesmo com a existência de uma legislação mais recente permitindo os feirões, o decreto de 2010 gerava confusão no setor e atrapalhava a realização das atividades.

Na opinião de Daniel Donizet, a derrubada do decreto acabará com a insegurança jurídica sobre a realização de feirões de carros no DF. Outro argumento utilizado é que o decreto é inconstitucional, pois somente leis podem tratar da destinação de uso do solo.

http://www.cl.df.gov.br/

 
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