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Lei Distrital estabelece sistema online para serviços e produtos do DETRAN

segunda-feira, 5 de março de 2018
Lei Distrital estabelece sistema online para serviços e produtos do DETRAN
O Diário Oficial do Distrito Federal publicou na edição do dia (05/02), a Lei 6.095/2018, de autoria do deputado Rafael Prudente do MDB, que estabelece a implantação de sistema online para serviços e produtos do DETRAN do Distrito Federal. O usuário poderá alterar endereço, encaminhar recursos de multas, de suspensão e cassação da habilitação, permissão internacional para dirigir, solicitar segunda via de documentos e até a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação pela internet.
“Esse sistema DETRAN FÁCIL, já implantado no estado do Paraná é um sucesso, pois facilitou a vida dos usuários e deu agilidade nos serviços do DETRAN”, disse Rafael Prudente.
Para o deputado o objetivo do novo sistema é poupar o cidadão do deslocamento até uma sede física do DETRAN.
A nova Lei garante ao usuário acesso a quaisquer tipos de atos administrativos, como notificações de autuações e penalidades, interposição de defesas de autuações e de recursos administrativos de infrações de trânsito.
A mudança de destinação da pontuação na CNH motivada por infração de trânsito também poderá ser feita pela internet.

 http://www.rafaelprudente.com.br
 
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