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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Decretos do GDF congelam o preenchimento de vagas comissionadas

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Medidas se antecipam ao cronograma de execução de despesas em 2018 e também restringem o uso da verba orçamentária pelas secretarias em janeiro.

Marcelo Ferreira/CB/D.A Press

Logo no primeiro dia útil de 2018, o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou dois decretos no Diário Oficial do DF para limitar os gastos. Em um deles, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) restringe o uso de parte da verba aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a gestão deste ano. A publicação também trouxe a extensão da medida de congelamento dos cargos comissionados vagos em todos os órgãos públicos. As medidas são válidas até 31 de janeiro.


A medida ocorre no primeiro mês de um ano eleitoral, mantendo a austeridade do Executivo local em relação aos gastos. A justificativa do GDF é limitar a execução de despesas das pastas durante janeiro, até a publicação da Programação Orçamentária e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso de 2018 — prevista para o fim do mês. Com isso, o limite de gasto é de até 10% da receita de R$ 26,9 bilhões estimada pela LOA. O GDF informou que os decretos não têm relação com a emenda pendente de votação na Câmara Legislativa.

A norma que limita as despesas é o de número 38.794. Na publicação, o governador do DF também estabelece que os secretários e os ordenadores de despesas devem ser os responsáveis pela observância da priorização das despesas administrativas. O Decreto nº 38.795, além de manter o congelamento dos cargos comissionados vagos, veda a concessão de aumento de salários, a criação e a majoração de benefícios, auxílios, adicionais, gratificações e outras vantagens de mesma natureza que promovam incremento de despesa, nos acordos coletivos em todos os órgãos.

Garantia


A medida é vista como positiva por especialistas das áreas de política e administração pública. O professor da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira explica que essa é uma providência formal na gestão de orçamento. “Eu entendo que, quando se inicia um ano, mesmo que eleitoral, é importante o governo manter um nível razoável de cautela com relações aos gastos públicos. Ele não pode correr o risco de gastar boa parte do que está previsto para o ano em único mês; por isso, são importantes essas limitações iniciais até se ter um planejamento detalhado”, destacou o doutor em ciências políticas.

Matias-Pereira também apontou que o DF, apesar de ter saído do limite prudencial, continua na lista de unidades federativas com crise fiscal. “Aqui em Brasília, foi resolvido de maneira temporária com a gestão dos fundos de previdência, mas o cenário precisa ser analisado continuamente. O que foi feito agora é o correto”, avaliou o professor do Departamento de Administração da UnB.

O cientista político Leonardo Barreto avalia que o governo poderá usar a medida da austeridade como bandeira de campanha. “A intenção poderia mostra que aqui se conseguiu passar por uma forte crise, sem os dramas sociais vividos em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e outros”, observou. O consultor acredita que a medida é positiva por indicar a responsabilidade do Executivo local com as contas, mas lembra que o DF deve ser prudente para não ultrapassar mais uma vez o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O risco de sofrer ações jurídicas faz com a questão seja vista com tolerância pelo governante”, indicou.

Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão informou que o Decreto nº 38.794 é um procedimento de praxe do orçamento. Sobre o Decreto nº 38.795, o órgão detalhou que se trata da alteração do prazo vigente do Decreto nº 38.524, publicado em outubro de 2017, que vedava os aumentos de despesas com salários e benefícios, e bloqueava, até o fim de 2017, cargos em comissão vagos. “Com o ato normativo, o Executivo segue com essas restrições até 31 de janeiro de 2018”, resumiu.


Repasse


A apreciação da polêmica emenda com a destinação do R$ 1,2 bilhão poupado com a reforma da Previdência ficou para 15 de janeiro. A ideia do GDF é usar o montante com a nomeação de servidores, além de investimento em saúde, educação e infraestrutura. O reforço no caixa será uma carta na manga do governador, que, até meados do ano passado, não tinha verba em caixa sequer para realizar concursos ou convocar aprovados nos certames públicos.                                   http://www.correiobraziliense.com.br
 
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