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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Deputado do PSC apresenta projeto de lei que torna obrigatório o estepe ter dimensões iguais aos demais pneus

quinta-feira, 6 de julho de 2017
O deputado estadual Heber Santana (PSC-BA), membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa da Bahia, apresentou o projeto de lei 22.266/2017 que obriga o fornecimento de estepes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus, que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado da Bahia.
Heber Santana afirmou que a prática adotada pelas montadoras de entregar veículos novos com o estepe com dimensões inferiores aos demais pneus representa verdadeiro atentado à segurança do condutor e dos passageiros.
“Essa é uma prática danosa que infelizmente se tornou comum no País nos últimos anos, ferindo os direitos do consumidor. Precisamos coibi-la, até mesmo para prevenir acidentes e prejuízos irreparáveis”, comentou o deputado.
O projeto de lei estabelece que o descumprimento da lei acarretará multa no valor de 10% do valor do veículo, a ser pago ao consumidor pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que este for notificado da irregularidade.  O projeto está em consenso com a Lei Federal 8.078.
Heber Santana explicou que, de acordo com sua proposta, além da multa prevista, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento desconforme por um de idênticas dimensões às demais rodas e pneus do veículo.
“O fornecimento de rodas e pneus diferentes dos que estão em circulação nos veículos beneficia unicamente os fabricantes de veículos que, com isso, garantem maior lucro”, disse o deputado.
Santana finalizou concluindo que essa postura das montadoras configura uma prática comercial condenável e contrária aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.                                                                                              
http://www.psc.org.br
 
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