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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Iguais perante a lei?

quinta-feira, 29 de junho de 2017
Foi considerada ilegal, por uma juíza do Distrito Federal, a cobrança de valores diferenciados para homens e mulheres em festas. Para a magistrada, essa prática fere o Código de Defesa do Consumidor. Em nota, o Procon afirmou que não existe uma Lei que regulamenta a diferenciação dos preços entre homens e mulheres, sendo assim o Instituto de Defesa do Consumidor não pode atuar na questão. O órgão destacou que é importante a sociedade discutir e entender mais sobre o assunto. Em entrevista ao Alô, Ivone Machado, diretora-geral do Procon, explicou a posição do órgão em relação à essa decisão.
FOTO: DIVULGAÇÃO
        Recentemente, foi considerada ilegal a prática de cobrança diferenciada de valores de ingressos para homens e mulheres em eventos. Qual o entendimento do Procon em relação a essa prática?
No DF ainda não existe Lei que regulamenta valores de ingressos diferenciados para homens e mulheres, o que dificulta qualquer tipo de ações do Instituto de Defesa do Consumidor na questão. Cabe ao Congresso Nacional ou à Câmara Legislativa debater sobre o assunto com a sociedade e apresentar proposta de regulamentação da lei. De qualquer forma, o Procon/DF irá notificar as empresas para apresentar suas razões. 
Existe um número de reclamações que o Procon tenha registrado em relação a essa prática?
Ainda não há reclamações registradas relacionadas a essa prática. Estamos recebendo diversas ouvidorias. 
 
Antes dessa determinação do Ministério Público a instituição já tinha feito algo a respeito?
Em princípio, nada foi feito. Entretanto diante dessa decisão, o Procon-DF irá realizar estudos específicos e apurar a necessidade de eventuais ações fiscalizatórias.
No entendimento do Juizado Especial Cível, a cobrança diferenciada de preços por gêneros fere o Código de Defesa do Consumidor. O que o Procon propõe?
No Brasil, homens ganham salários 30% maiores que as mulheres e existe a livre iniciativa do mercado em regular os preços; promoções e descontos não devem ser proibidos. Podem existir motivos razoáveis que permitem, justificam e estabelecem diferenciação de preços entre homens e mulheres, como costumes sedimentados na área de entretenimento. O tema é muito polêmico, a sociedade precisa discutir e entender  mais sobre o assunto. 
É sabido que planos de saúde são mais caros para idosos do que para jovens. É possível traçar um paralelo com essa situação de cobrança feita por promotores de festas e shows?
Em princípio não, uma vez que no caso dos idosos, há legislação específica para eles, considerando as necessidades assistenciais e de saúde desse grupo.
Segundo a magistrada Caroline Lima, a prática fere a dignidade das mulheres e as transforma em “isca” para atrair mais clientes do sexo masculino. Qual a posição do Procon em relação a isso?
O Procon busca assegurar o equilíbrio nas relações de consumo sempre com base nas legislações em vigor. Qualquer prática que diminua ou exclua a igualdade entre partes poderá sofrer as devidas sanções.
Sobre os argumentos que defendem essa prática como parte do livre mercado. Como o Procon trata? É decisão de cada estabelecimento ou deve existir legislação maior sobre o tema?
A livre iniciativa de mercado não é absoluta e deve ser exercida sempre em consonância com os princípios e leis em vigor. Quaisquer excessos ou desvios de conduta, a exemplo, dessa diferenciação indevida de gênero, sofrerão as penalidades cabíveis.                          http://www.alo.com.br
 
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