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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Após 17 anos, lei que pune homofobia no DF é decretada pelo governador

sexta-feira, 23 de junho de 2017
Raphaella Sconetto
Raphaella Sconetto
redacao@jornaldebrasilia.com.br
O governador Rodrigo Rollemberg assinou, na tarde desta sexta-feira (23), o decreto que regulamenta a Lei 2.615/2000, que estabelece punições às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas em estabelecimentos públicos ou privados. Além da assinatura, Rollemberg também assinou o decreto que determina a criação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
O presidente da União Brasiliense LGBT, Henrique Elias, de 26 anos, enxerga a assinatura como uma vitória para a comunidade homossexual. “Traz um conforto a mais para o público LGBT, pelo fato de nos sentirmos mais seguros com uma lei que nos assegura em estabelecimentos. Esse ano mesmo, aqui no DF, teve casos de agressões verbais e físicas em shoppings, ônibus, e se já tivesse essa lei, os agressores seriam punidos”, reflete Henrique.
O pedido de apuração poderá ser feito pela própria vítima ou representante legal da vítima. Se na apuração, que será realizada pelo governo, houver indícios de crime, o pedido será encaminhado ao Ministério Público do DF e Territórios. As punições para pessoas físicas e jurídicas poderão ser: advertência; multa de R$ 5.320,50 a R$ 10.641 (em casos de reincidência, pode ser multiplicada até cinco vezes); suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias e cassação do alvará.
Além dessas medidas, as empresas que forem coniventes com o crime, poderão ficar inabilitadas por 12 meses para contratos com o GDF ou perderão o acesso a créditos ou programas de incentivo concedidos pelo governo.
A representante do movimento Trans Brasil, Paula Benetti, alega que a população LGBT quer somente os mesmos direitos que outras pessoas. “Nós não queremos direitos a mais do que outras pessoas. Nós queremos direitos iguais, queremos o direito de existir e transitar sem sofrer violência.
Já a ex-deputada distrital Maninha afirmou que a regulamentação não é tudo. “Muita coisa tem que ser considerada. Tenho uma sugestão para o governador: faça a fiscalização, porque sem a fiscalização a lei não será cumprida”, adverte.
 
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