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CLDF aprova teto para supersalário, mas Judiciário pode reverter

quinta-feira, 9 de março de 2017
"Toda parcela do salário tem origem em um documento jurídico. Tem que se saber isso, para saber se a Câmara tem competência para fazer essa alteração ou não", Agaciel Maia, presidente da CEOF. Foto: Myke Sena
Francisco Dutra
francisco.dutra@jornaldebrasilia.com.br
Hoje o projeto para a aplicação do teto salarial do funcionalismo público nas empresas estatais do Distrito Federal tem 14 votos garantidos pelas contas, extraoficiais, do Palácio do Buriti. A proposta de emenda à Lei Orgânica precisa do apoio de 16 dos 24 parlamentares. Na Câmara Legislativa, há pouca resistência ao texto sugerido pelo governo Rollemberg (PSB) para frear os supersalários nas empresas públicas. A tendência, por enquanto, aponta para a aprovação do abate-teto.
Mesmo com o eventual aval político, do ponto vista jurídico, os parlamentares projetam uma guerra nas cortes até o Supremo Tribunal Federal, pois de determinados componentes dos vencimentos possuem laços com leis federais e a Constituição Brasileira. Existe a possibilidade de um vício de iniciativa na proposta. Por isso, existe o risco de que determinadas mudanças ou glossas deveriam partir do Governo Federal ou do Congresso Nacional antes da aplicação no DF.
Segundo o presidente da Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PR), é precisa destrinchar a composição salarial na folha de cada para mapear a origem jurídica de cada componente, identificado quais decisões partiram do GDF e quais teriam nascimento em leis federais. “Se reduzirmos todas as parcelas vindas do governo local, o restante da remuneração estará no teto? Se a questão vai ou não para o Judiciário, dependerá exatamente disso. Não adianta estabelecer alguma coisa revogando lei federal”, pondera o distrital.
Saiba mais
  • Desde o começo do ano, a imprensa do DF, incluindo o Jornal de Brasília, noticia os supersalários das estatais. A informação desperta incomodo e indgnação entre a opinião pública e especialistas, especialmente, em função da crise no DF.
  • Servidores das estatais alegam que o GDF fomenta o debate para distrair a população das graves falhas da gestão Rollemberg. Segundo sindicatos, o Buriti acoberta benefícios de apadrinhados políticos.
  • No ano passado, o GDF encaminhou um projeto para cortar os salários do primeiro escalão do Buriti. Até o hoje o texto está parada na Câmara. De fato, o Executivo tem colecionado derrotas toda vez que buscou alterar regras para servidores.
  • Existem dois projetos para o abate-teto na Casa, além do texto do GDF. Um do deputado Rafael Prudente (PMDB) o outro de Celina Leão (PPS).
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT), redigiu relatório favorável à admissibilidade da proposta sugerida pelo Buriti. “Que questões judiciais podem ser questionadas posteriormente? O Artigo 37 da Constituição. Nós estaríamos fazendo uma emenda à Lei Orgânica que de alguma maneira vai contra o artigo que diz que empresa públicas independentes financeiramente não se submetem ao teto”, comenta Veras.
O deputado admite a potencial divergência jurídica. Mesmo com a duvida, parlamentar pretende defender o corte. “Porque é meritório, é moral, é ético”, resume. Os salários seriam então suspensos, podendo ser retomados conforme o recurso apresentado pelos servidores e o entendimento dos tribunais. A batalha seguirá então até o Supremo.
Projeto garante sobrevida a blocão
A tramitação da proposta do abate teto precisa das bençãos de pelo menos três comissões até a votação no plenário: CCJ, CEOF e a Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. O governo planeja manter estender a sobrevida do blocão fisiológico para conseguir o controle da área. Em troca de espaços e cargos, a frente foi construída para a vitória nas eleições das comissões permanentes da Casa, antes do Carnaval.
Outro ponto fundamental para o futuro da discussão é a posição oficial do PT. O partido tem três votos e define posições amparado em relatórios técnicos, combinação com musculatura para definir o rumo do plenário. O líder da bancada, Ricardo Vale, planeja uma reunião sobre o assunto na próxima semana. Em contato constante com sindicatos, o parlamentar defende a cautela e a prudência.
“Temos que ver caso à caso. Tem que separar quem recebe a partir de acordos coletivos de quem ganhou com uma canetada. Para mim, o governo pode estar fazendo marketing”, comenta. Se for sério, o debate na Câmara pode levar até 45 dias para chegar à conclusão.
 
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