Câmara Legislativa aprova projeto de Lei que cria alternativa para agilizar a liberação de alvarás e habite-se no DF

A falta de expedição do alvará de construção e de habite-se está causando intranquilidade em centenas de compradores de boa-fé que investiram seus recursos em imóveis e também na realização de seu sonho da casa própria.

Para acelerar a liberação desses documentos e permitir o uso dos imóveis, a Câmara Legislativa do DF aprovou em segundo turno na última terça-feira(7.3) projeto de Lei de autoria do deputado Rafael Prudente do PMDB, que autoriza o governo firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-DF para, através de seu corpo técnico e credenciado, analisar os processos para a emissão de alvarás e habite-se, podendo proferir parecer conclusivo e vinculante pela concessão ou negativa do pedido.

Somente em Taguatinga, por exemplo, são mais de 8 mil e 800 unidades residenciais e comerciais desocupadas por falta de habite-se. Isso representaria R$ 105 milhões de perda em arrecadação apenas com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no primeiro trimestre de 2015.

O projeto de Lei segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Fonte: www.rafaelprudente.com.br