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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Regras

segunda-feira, 18 de julho de 2016


O deputado distrital Agaciel Maia (PR) apresentou projeto de lei, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel  no Distrito Federal, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.

Divulgação

Regras 2

A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização. Caberão as prestadoras de serviços referidos provarem o descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato, quanto à qualidade da prestação do serviço. De acordo com o “Cadastro Nacional das Reclamações Fundamentadas”, divulgado pelo Ministério da Justiça (MJ), as operadoras de telefonia celular e fabricantes de aparelhos encabeçam a lista das insatisfações.           Fonte:http://www.alo.com.br/colunas/ons-e-offs
 
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