• ESSA É A NOSSA SORVETERIA -Q 22 LT 49 S OESTE-GAMA
  • O NOSSO TEMPERO CONQUISTA
  • PRAÇA 02 Setor Sul Gama DF
  • SANTA MARIA NORTE AC 319

Bem Informado Ninguém é Enganado

Bem Informado Ninguém é Enganado

Lei cria seguro-garantia para serviços de eventos no Distrito Federal

terça-feira, 19 de julho de 2016

O Governador Rodrigo Rollemberg sancionou o projeto de Lei que determina as empresas de eventos, formaturas, cerimoniais e aniversários a adoção de um seguro-garantia aos contratantes de seus serviços. A Lei 5.674 é de autoria deputado Rafael Prudente do PMDB.
As empresas deverão explicitar ao consumidor contratante que o seguro é opcional, e que sua finalidade é garantir o cumprimento da obrigação contratual no caso de eventual sinistro.
“O seguro é uma garantia do cumprimento das obrigações contratuais estipuladas pelas partes”, afirmou Rafael Prudente.
As empresas que descumprirem a Lei serão autuadas e poderão pagar multas de 10 a 100 mil reais em caso de reincidência.
“A ausência de uma regulamentação do mercado de eventos no DF deixa o consumidor em situação vexatória, quando ocorre o não cumprimento das cláusulas contratuais por parte das empresas contratadas”, argumentou o autor do projeto.
 
NOSSOGAMA.COM.BR © 2013 | Traduzido Por: Template Para Blogspot