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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Execução penal

domingo, 17 de julho de 2016
Seguem abertas inscrições para conselho da comunidade
FOTO: DIVULGAÇÃO TJDFT
                                          Seguem abertas as inscrições, conforme Edital n. 01/2016, para que membros da sociedade civil componham o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Distrito Federal. O Conselho da Comunidade está previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente até o dia 30/8/2016 (dias úteis), das 12h às 14h, no Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete - SRTVS, Quadra 701, Bloco N, lote 8, 3º andar, no posto de informações em frente ao halldos elevadores. Os interessados  devem ser brasileiros(as); maior de 18 anos; não possuir antecedentes criminais e residir no Distrito Federal.
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar: formulário de inscriçãocompletamente preenchido e assinado; cópia de documento de identidade com foto; certidão de nada consta criminal emitido pela Justiça Federal, pelo TJDFT e pela Polícia Civil do Distrito Federal; além de cópia de comprovante de residência. A relação com as inscrições válidas será divulgada no dia 1º/9, a partir das 14h, no mesmo local onde foram efetivadas as inscrições. Na ocasião, também serão informados data e local da assembleia de eleição da diretoria do Conselho da Comunidade da Execução Penal.
A finalidade precípua do Conselho é trazer o apoio da comunidade às questões relativas à execução penal, seja gerando oportunidades de recolocação e qualificação profissional de apenados, por intermédio das associações comerciais; seja encaminhando apenados e vítimas às redes intersetoriais de assistência social, por intermédio da Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais; seja por intermédio da contínua fiscalização popular dos apenados que cumprem pena em regime semiaberto com benefícios externos, em regime aberto, que cumprem penas restritivas de direitos, bem como os que estão em livramento condicional
Para cumprir esse papel, os Conselhos têm como atribuições legais visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais existentes na localidade; entrevistar os presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.
Ainda de acordo com a legislação, esses colegiados devem ter em sua composição, pelo menos, um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um defensor público indicado pelo defensor público geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e a representantes de outros segmentos sociais, ressaltando que todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
TJDFT
 
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