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Bem Informado Ninguém é Enganado

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A lei é de autoria do deputado Rafael Prudente

quarta-feira, 20 de julho de 2016
Garantia

O governador Rodrigo Rollemberg sancionou o projeto que determina as empresas de eventos, formaturas, cerimoniais e aniversários a adoção de um seguro-garantia aos contratantes de seus serviços. A lei é de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB). As empresas deverão explicitar ao consumidor contratante que o seguro é opcional, e que sua finalidade é garantir o cumprimento da obrigação contratual no caso de eventual sinistro.

CLDF

Garantia 2

As empresas que descumprirem a Lei serão autuadas e poderão pagar multas de 10 a 100 mil reais em caso de reincidência. “A ausência de uma regulamentação do mercado de eventos no DF deixa o consumidor em situação vexatória, quando ocorre o não cumprimento das cláusulas contratuais por parte das empresas contratadas”, argumentou o autor do projeto.
Fonte:http://www.alo.com.br/colunas/ons-e-offs
 
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