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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Na Câmara Legislativa, isenções suspendem recesso

terça-feira, 22 de dezembro de 2015


Distritais voltam ao trabalho para aprovar prorrogação de benefício a deficientes, taxistas, igrejas e UnB
Millena Lopes
millena.lopes@jornaldebrasilia.com.br
O recesso natalino dos  distritais será suspenso  para que votem a prorrogação de  isenções fiscais para deficientes físicos, templos religiosos, taxistas e para a  Universidade de Brasília (UnB). Pelo menos 17 dos 24 deputados confirmaram presença na sessão, que ocorre amanhã, às 10h. 
Uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de que o governo não deveria abrir mão de receitas fez com que a proposta deixasse de ser apreciada na última sessão legislativa. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PTC), achou por bem frear a apreciação, até que os promotores se manifestassem. 
O MPDFT, no entanto, esclareceu, após consulta da Casa,  que a recomendação valia para novas renúncias fiscais, a exemplo de um Refis. 
A  presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT), então,   optou por convocar os parlamentares ainda este ano. “Ficamos com medo de deixar para o ano que vem e a Secretaria de Fazenda não conseguir calcular as isenções a tempo”, ponderou.
Uma das preocupações da presidente da Câmara é de que os benefícios fossem cancelados no ano que vem e, com isso, ocorresse uma imediata evasão de receita para outros estados que  têm o  benefício garantido, a exemplo de Goiás, Tocantins e Mato Grosso.
Sem tempo
O Projeto de Lei 826/2015 foi encaminhado pelo Governo do DF no dia 15 deste mês, aquele que seria o último dia de votações na Câmara Legislativa. Este foi fator preponderante para que não houvesse tempo de apreciar a proposta, conforme o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que sugeriu à presidência da Casa  a convocação extra. “As isenções já estavam previstas na Lei Orçamentária”, argumenta ele. 
A matéria ainda precisa passar pela CEOF e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que  devem se reunir no próprio Plenário, amanhã de manhã.
Por tratar-se de renúncia fiscal, para aprovar a proposta, é necessário o voto de 16 dos 24 deputados distritais. Celina Leão reforçou que 17 deles já confirmaram presença na sessão de amanhã. “Outros já viajaram”, lembrou a presidente da Casa. 
Liberado pelo MPDFT
Os deputados que devem relatar a proposta - Rodrigo Delmasso e Bispo Renato (PR) - e o líder de governo, Júlio César Ribeiro (PRB) foram ao Ministério Público, na tarde de ontem, tirar dúvidas sobre a proposta e ouviram que a proposta pode ser sim aprovada na Casa.
 O projeto prorroga benefícios fiscais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),  Imposto sobre  Circulação de Mercadorias   (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Tlp para garagem
A proposta também institui redução da base de cálculo de TLP para imóveis tipo garagem e ajusta, segundo a Secretaria da Fazenda, a adequada aplicação da legislação do IPVA. 
Com os ajustes na TLP, o projeto de lei do Executivo   revoga a isenção da taxa para os imóveis tipo garagem desmembrados de sala ou apartamento no mesmo edifício. 
O que se pretende, conforme a justificativa da Secretaria  Fazenda no projeto, é estabelecer uma cobrança mais justa, "de forma que, ao por fim à isenção, a um só tempo, todos os imóveis desse tipo se sujeitem à taxa, mas com um valor bem abaixo do que é imposto aos demais”.
Destroca
Joe Valle voltou para a   Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. E o  suplente Roosevelt Vilela (PSB) retomou a cadeira de distrital, ontem.
Para reassumir o mandato, o bombeiro  tomou nova posse, na presidência da Casa.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
 
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