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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Projeto de Lei propõe cadastro para facilitar o uso de Drones

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Os dados serão recolhidos pelo vendedor no momento da compra e enviados ao órgão responsável.
O Projeto de Lei nº 281/2015 do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) pede a criação de um cadastro de registro e identificação de veículos aéreos não tripulados, conhecidos popularmente como drones. Pela proposição, no cadastro deverá conter o nome do fabricante, o modelo, carga máxima permitida e nome do revendedor, além do nome, RG, CPF e endereço do comprador e o uso a que se destina. O projeto estabelece ainda, que nenhum drone poderá ser utilizado sem autorização.
A ideia é que, no momento da compra, o revendedor emita um documento fiscal, com cópia a ser enviada ao órgão encarregado do registro. O órgão responsável emitirá um documento de autorização de uso em nome do proprietário, informando se o uso do aparelho terá fim esportivo/lazer ou comercial. A autorização deverá ser renovada regularmente e atualizada sempre que houver alguma mudança nos dados do proprietário.
Para o deputado Rodrigo Delmasso, autor da proposição, o Projeto é importante para organizar a utilização do equipamento. “Temos que produzir leis que acompanhem a evolução. A tecnologia está aí, devemos nos organizar para nos adaptarmos a ela. Esse mercado está se desenvolvendo com rapidez e temos que trabalhar a antecipar os problemas, para que esse crescimento continue e possamos contar com ainda mais benefícios”, explica.
Uso
A utilização de drones tem crescido em diversos países. Com a ajuda de câmeras, diversas atividades podem ser desenvolvidas por esses dispositivos, como levar cães para passear, fazer tele-entrega, mapear plantações, etc. No Brasil, seu uso tem sido principalmente para coberturas jornalísticas. No entanto, a falta de uma regulamentação impede a utilização total dos benefícios da tecnologia. Somente em 2014, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) apresentou uma proposta que permite voos de drones de até 25 quilos em lugares públicos a uma altura de até cerca de 120 metros. Porém, uma audiência pública ainda será marcada para discutir a regulamentação.


Fonte: Assessoria do deputado Rodrigo Delmasso
 
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