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Bem Informado Ninguém é Enganado

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Maior transparência no boleto do IPVA

terça-feira, 31 de março de 2015
De acordo com projeto alíquota deve vir discriminada.

Projeto de Lei 19/2015, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PMDB), torna obrigatória a inclusão no boleto de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a alíquota adotada para cálculo e o valor atribuído. A medida garante ao cidadão que ele veja como o Governo chega ao valor cobrado.
Para o parlamentar o fato dos dados estarem disponíveis na internet não é suficiente para dar transparência ao processo. “O cidadão tem o direto de ter essas informações à mão. Disponibilizar esses dados no boleto não vai gerar nenhum custo extra e muito menos trabalho ao Estado, já que ele já possui as informações solicitadas”, esclareceu Negreiros.
Assim que aprovada pelos deputados a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fonte:renovacaofaztodadiferenca.com.br
 
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